Governo "seca" a leiA Intenção de o governo pretender o cadastro (leia-se legalização) dos poços, face à intensa contestação dos agricultores de Trás-os-Montes e possível alargamento de outros e demais detentores (furos e poços), recuou.
O intuito do governo seria criar uma taxa anual, não terei dúvidas!
O intuito do governo seria criar uma taxa anual, não terei dúvidas!
Importa referir que a " lei da água" gerou dúvidas e apreensão aos seus utilizadores.
Foi publicado o despacho 14872/2009-DR, nº 126,2ª série [aqui] em que os pontos 2 e 3 referem:
2 — As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente
furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas Diário da República, 2.ª série — N.º 126 — 2 de Julho de 2009 25811à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.
3 — Não obstante o que é estabelecido no n.º 2, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.
Em suma,as captações antigas com meios de extracção de água inferiores a 5 CV, o registo/comunicação é facultativo, servindo apenas para garantir o não consentimento de abertura de furo pelo vizinho limítrofe.
Relacionados:
Diário Jurídico
furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas Diário da República, 2.ª série — N.º 126 — 2 de Julho de 2009 25811à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.
3 — Não obstante o que é estabelecido no n.º 2, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.
Em suma,as captações antigas com meios de extracção de água inferiores a 5 CV, o registo/comunicação é facultativo, servindo apenas para garantir o não consentimento de abertura de furo pelo vizinho limítrofe.
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(imagem retirada da net)
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