Governo impõe. ANAFRE rejeita.

Numa visita ao sítio da Anafre – Associação Nacional Freguesias, deparei com o comunicado, inerente à proposta autoritária, de lei do governo PSD/CDS, que passo a transcrever:

COMUNICADO

O Conselho Directivo da ANAFRE, reunido no dia 15 de Fevereiro, em Lisboa, na sede da ANAFRE, debateu a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e, comungando do sentimento generalizado manifestado pelas Freguesias, deliberou:

1º - Rejeitar a Proposta de Lei nº 44/XII, por, na sua substância, impor a agregação de Freguesias com carácter obrigatório, segundo o critério da aplicação de percentagens.

2º - Preparar parecer crítico que vai ser remetido a todos os Órgãos de Soberania.

3º - Solicitar, com carácter de urgência, audiências aos Líderes Partidários e aos Grupos Parlamentares.

E, dando voz ao descontentamento das Freguesias,

4º - Agendar um ENCONTRO NACIONAL de AUTARCAS de FREGUESIA, para discussão da Proposta de Lei, a realizar no dia 10 de Março, em local a anunciar, para o qual, desde já, deixa convidados todos os Eleitos de Freguesia, Autarcas de Município e Deputados da Assembleia da República.

 Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

O Conselho Directivo da ANAFRE

A Anafre já convocou um Encontro Nacional de Freguesias para 10 de Março.

Aproveito para informar que decorre uma Petição "Referendar a Extinção, Fusão ou Agregação de Freguesias". Em defesa da realização de referendos nas Freguesias, por se tratar da forma mais correta, mais directa, mais clara e mais eficaz de ouvir as pessoas.

Pretende-se assim que as pessoas sejam consultadas e ouvidas, sobre se concordam que a sua Freguesia seja extinta!

Para assinar clique aqui.

Importa acrescentar que o Parlamento vota a proposta de lei do governo para extinguir/agregar freguesias e o projecto de lei do BE que torna obrigatório o referendo.

Acresce referir que a na última sessão da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, realizada em 24 do corrente mês, foi aprovada a Moção do BE, "realização obrigatória de consultas locais sobre a fusão e extinção de freguesias”. A proposta da CDU contestando a “liquidação das freguesias.

Neivadigital também divulgou a tomada de posição da Assembleia de Freguesia de Neiva, tendo solicitado ao senhor presidente da mesa uma cópia do documento, contudo até ao momento não se dignou facultar, pelo que irei requerer ao abrigo da lei.