Governo impõe. ANAFRE rejeita.

Numa visita ao sítio da Anafre – Associação Nacional Freguesias, deparei com o comunicado, inerente à proposta autoritária, de lei do governo PSD/CDS, que passo a transcrever:

COMUNICADO

O Conselho Directivo da ANAFRE, reunido no dia 15 de Fevereiro, em Lisboa, na sede da ANAFRE, debateu a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e, comungando do sentimento generalizado manifestado pelas Freguesias, deliberou:

1º - Rejeitar a Proposta de Lei nº 44/XII, por, na sua substância, impor a agregação de Freguesias com carácter obrigatório, segundo o critério da aplicação de percentagens.

2º - Preparar parecer crítico que vai ser remetido a todos os Órgãos de Soberania.

3º - Solicitar, com carácter de urgência, audiências aos Líderes Partidários e aos Grupos Parlamentares.

E, dando voz ao descontentamento das Freguesias,

4º - Agendar um ENCONTRO NACIONAL de AUTARCAS de FREGUESIA, para discussão da Proposta de Lei, a realizar no dia 10 de Março, em local a anunciar, para o qual, desde já, deixa convidados todos os Eleitos de Freguesia, Autarcas de Município e Deputados da Assembleia da República.

 Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

O Conselho Directivo da ANAFRE

A Anafre já convocou um Encontro Nacional de Freguesias para 10 de Março.

Aproveito para informar que decorre uma Petição "Referendar a Extinção, Fusão ou Agregação de Freguesias". Em defesa da realização de referendos nas Freguesias, por se tratar da forma mais correta, mais directa, mais clara e mais eficaz de ouvir as pessoas.

Pretende-se assim que as pessoas sejam consultadas e ouvidas, sobre se concordam que a sua Freguesia seja extinta!

Para assinar clique aqui.

Importa acrescentar que o Parlamento vota a proposta de lei do governo para extinguir/agregar freguesias e o projecto de lei do BE que torna obrigatório o referendo.

Acresce referir que a na última sessão da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, realizada em 24 do corrente mês, foi aprovada a Moção do BE, "realização obrigatória de consultas locais sobre a fusão e extinção de freguesias”. A proposta da CDU contestando a “liquidação das freguesias.

Neivadigital também divulgou a tomada de posição da Assembleia de Freguesia de Neiva, tendo solicitado ao senhor presidente da mesa uma cópia do documento, contudo até ao momento não se dignou facultar, pelo que irei requerer ao abrigo da lei. 

VIANA: DATA DO CORSO DE CARNAVAL ALTERADO

Executivo da Câmara altera dia do corso de Carnaval

 O corso que anualmente a Câmara Municipal vem a realizar em dia de Carnaval – Terça-feira, este ano, dia 21 de Fevereiro, foi antecipado para Domingo dia 19.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo pôs-se de cócoras ao Governo, que apenas massacra quem verdadeiramente trabalha e produz.

A coligação governamental PSD/CDS, decidiu retirar 4 feriados, 5 de Outubro, 1 de Dezembro (desrespeitando a história deste Pais), o Corpo de Deus e 15 de Agosto.

A terça-feira de carnaval, sendo um feriado móvel, ou facultativo, em alguns sectores de actividade privada ou pública, negociado e aplicado em algumas convenções colectivas de trabalho, ou acordos de empresa.

Assim sendo, não foi retirado, nem tão pouco referido, na altura da intenção do governo o abalo de alguns feriados móveis.

Desde o último carnaval que algumas associações culturais, desportivas e colectividades recreativas prepararam e calendarizaram as actividades para 2012.

Acontece que a Câmara municipal ao antecipar, vai mexer no calendário, enfraquecendo e diminuindo os visitantes.

Como é que as colectividades, que programaram os eventos de carnaval, para dia 19, Domingo, por forma a não colidir com o da Câmara Municipal, tradicionalmente programado para a terça-feira, irão conseguir tenha a notoriedade que se espera?

A pretexto da crise, o executivo vai enfraquecer as actividades das colectividades locais, o corso da cidade e retirar aos seus funcionários um feriado móvel.

A senda da crise vai acabar com que o corso tenha um menor número de visitas de vianenses, de outras pessoas vindas de outros locais, fora de Viana e enfraquecer o comércio local, tantas vezes” protegido” por esses mesmos autarcas.

É deveras repugnante, esta atitude da Câmara em alterar o dia do corso de carnaval, antes de ouvir as dispersas colectividades distribuídas pelas várias freguesias do concelho.

As freguesias não são inutilidade administrativa

O Poder Central não poderá ver as freguesias como inutilidade

O objectivo deste governo, através do livro verde da Reforma da Administração Local, é reduzir a democracia e ignorar a identidade local – freguesias.

De facto é um documento cinzento, visto que é uma reforma para extinguir algumas freguesias, tentando eliminá-las da sua história, da sua cultura, enfim dos seus modus vivendi.

Esse livro é um documento tão pobre e sem conhecimento da realidade e identidade das suas freguesias que apenas pretende criar guerra entre as populações e autarcas directamente eleitos pelos fregueses.

Um documento que protege o município, quiçá monocolor, sem alternativas de como irão ser eleitos os autarcas, sem indicação de uma lei de bases dos autarcas, enfim uma confusão, demonstrando uma efectiva diminuição da democracia local.

 Um documento com pendor inter-municipalista, virado para as CIMs (Comunidades Inter Municipais) aonde o conselho de administração não é eleito pelo Povo.

Por força da firme oposição dos autarcas e o congresso da Anafre foi claro. Demonstrou uma acérrima contestação ao Ministro Relvas.

Quando se afirma que o livro verde caiu, é dito com alguma má-intenção ou ingenuidade. Não creio e o facto de deixar cair uns pequenos grãos de eleitores, não significa que tenham cedido.

A manobra assenta essencialmente numa armadilha. Esta ratoeira vai crispar as freguesias com um menor número de eleitores, marginalizando o interior, indefeso, claro.

Esta armadilha criará uma “guerra” nessas freguesias, visto que nessas aldeias os eleitores são mais idosos, com muito parcos recursos, dificuldade de locomoção, inacessibilidade de deslocação por carência de transportes públicos.

Na maioria das freguesias e mais no interior, as juntas funcionam como uma loja do cidadão. Os eleitores necessitam de um atestado, o próprio presidente por vezes até vai à residência entregar, reconhecendo que esse freguês não tem possibilidade de deslocação à sede.

Quantas vezes o presidente, já fora de horas e dias de funcionamento, desenrasca o freguês com o atestado ou certidão, nomeadamente nesta época de crise, os mais debilitados e carenciados necessitam destes serviços de proximidade.

A maioria das juntas de freguesia rurais não cobra dinheiro pelos atestados ou certidões.

O principal alvo deste governo é a eliminação de freguesias de menor dimensão de pessoas, situando-se estas mais no interior.

É preocupante notar que os órgãos de comunicação pouco ou nada falam. As televisões ignoram este assunto. Está tudo controlado. Que despudor.

Torna-se vergonhoso o papel de alguns autarcas na falta de solidariedade, na desunião.

 Ao conhecerem que a sua quintinha ficou intocável, alheiam-se das outras freguesia que irão ser extintas.

Hoje são estas, amanhã serão mais. A pretensão é abalar a identidade das freguesias.

É óbvio que temos de alterar e fazer ajustamentos, mas não começar por cima, aplicar a régua e não sei que tipo de esquadro como o chamado livro verde.

Têm de se respeitar os motivos de ordem histórica e cultural.

A população das freguesias é que terão de decidir por aquilo que é seu, que conhecem melhor que os tecnocratas do Terreiro do Paço.

As populações terão de opinar individualmente.

A maneira mais democrática de o fazer é a consulta popular que se chama referendo.

E não venham com o papão da troika, porque no seu memorando fala na diminuição de autarcas e não de freguesias.

O poder central não poderá retirar o valor que as freguesias têm, nem tão pouco poderão considerá-las inúteis.